Serviços Mínimos Fixados para Greve no CARAM: Abate de Animais e Distribuição de Carne Assegurados

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude e a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas emitiram um despacho conjunto que define os serviços mínimos essenciais a serem mantidos durante a greve convocada no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira (CARAM), EPERAM, prevista para os dias 16 a 30 de março de 2026.

A paralisação, anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - Sul e Regiões Autónomas, abrange todos os trabalhadores do CARAM, o único matadouro público da Região que garante 100% do consumo regional de carne fresca. A decisão de fixar serviços mínimos prende-se com a necessidade de salvaguardar o abastecimento de carne, prevenir abates clandestinos que comprometam a saúde pública e o bem-estar animal, e mitigar os impactos económicos significativos para agricultores, distribuidores e comerciantes.

Os serviços mínimos, detalhados num anexo ao despacho, incluem o abate e preparação de carcaças, acondicionamento e descarga de subprodutos, prevenção de abates de emergência e a distribuição de carne. Para a semana de 16 a 20 de março, estão previstos 9 trabalhadores para o abate e preparação, 1 para abates de emergência e 6 para distribuição em dias específicos, com ajustes para a semana seguinte e para o dia 30 de março. Estes trabalhadores serão designados de acordo com a organização técnica do CARAM.

A medida surge após a falta de acordo entre o Sindicato e a empresa sobre a definição destes serviços, apesar das tentativas de negociação. As Secretarias Regionais justificam a intervenção com a urgência de proteger os interesses sociais e as necessidades impreteríveis da população, conforme previsto na Constituição e no Código do Trabalho, evitando assim a paralisação total de uma atividade crucial para a Madeira.