Assembleia Legislativa da Madeira exige salvaguarda da PAC e do POSEI no orçamento europeu

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou a Resolução n.º 14/2026/M, que estabelece uma posição firme na defesa dos interesses das Regiões Ultraperiféricas (RUP) no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034. O documento sublinha a importância vital da Política Agrícola Comum (PAC) e do Programa POSEI para a sustentabilidade económica e social do arquipélago.

A resolução, aprovada em sessão plenária a 18 de março de 2026, exige à Comissão Europeia e ao Governo da República:

• O fim da centralização da gestão dos instrumentos financeiros da PAC, defendendo um modelo descentralizado que garanta a autonomia regional;
• A salvaguarda orçamental do Programa POSEI como instrumento autónomo, com mecanismos de atualização que acompanhem as condicionantes da insularidade;
• A criação de um POSEI Transportes e de um POSEI Pescas para compensar os sobrecustos permanentes nestes setores;
• Uma posição exigente na aprovação de acordos internacionais, como o Acordo UE-Mercosul, para proteger a produção local, nomeadamente a fileira da banana.

O texto reforça que a condição de RUP é estrutural e permanente, rejeitando qualquer tentativa de hierarquização entre regiões baseada no PIB ou níveis de desenvolvimento.