Assembleia Legislativa recomenda vinculação da AT-RAM ao Centro de Arbitragem Administrativa

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, através da Resolução n.º 13/2026/M, uma recomendação dirigida ao Governo Regional para que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

Esta medida visa dotar os contribuintes madeirenses de um mecanismo alternativo de resolução de litígios fiscais, mais célere e económico, alinhando a Região com as práticas já vigentes em Portugal continental. O documento sublinha que a morosidade na justiça tributária tradicional constitui um entrave ao crescimento económico, gerando incerteza e custos elevados para as empresas.

A recomendação baseia-se nos seguintes pontos fundamentais:

• Eficiência Judicial: A necessidade de sistemas judiciais mais céleres e previsíveis para fomentar o investimento e a confiança dos agentes económicos.
• Competência do CAAD: O Centro de Arbitragem Administrativa é reconhecido como uma alternativa credível à justiça tributária tradicional, sendo essencial para reduzir a pendência processual.
• Acesso à Justiça: A atual ausência de vinculação da AT-RAM ao CAAD impede que este organismo aprecie litígios referentes a impostos que constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira.

O Governo Regional deverá agora ponderar os procedimentos necessários para esta adesão, tendo em conta a revisão do quadro legal aplicável à arbitragem tributária em Portugal.