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A Câmara Municipal do Funchal deliberou, através da Deliberação n.º 8/2026, proceder à expropriação com caráter de urgência do imóvel localizado à Rua da Infância, n.ºs 34 e 36, na freguesia de Santa Maria Maior. Esta decisão insere-se na Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática do Centro Histórico do Funchal, visando a requalificação de um edifício em estado de abandono há cerca de 17 anos.
O projeto de reabilitação e ampliação, orçado em 3 milhões de euros, prevê a criação de:
O valor indemnizatório fixado para a expropriação é de 2.800.000,00 €. O imóvel, inscrito na matriz sob o artigo n.º 6154, encontra-se atualmente registado a favor da sociedade Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S.A., estando sujeito a diversos ónus, incluindo penhoras da Fazenda Nacional e um arresto.
Dada a existência de um litígio sobre a titularidade do imóvel (Processo n.º 635/10.3TCFUN), a autarquia identificou como expropriados e/ou interessados aparentes as seguintes entidades e cidadãos: Partilha Sucesso - Investimentos Imobiliários, S.A., Maria Goretti Neto de Aveiro, Sandra Mariza de Aveiro, André Lourenço de Aveiro, Alen Luís de Aveiro, Michael Gouveia Vieira Cardoso, Albertina Úrsula de Gouveia Cardoso, Eduardo Gouveia Cardoso, Maxine Lauren Cardoso (casada com Rudolph Potgieter), Tamlin Demi Cardoso e a AT-RAM (Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM).
A técnica especialista do Gabinete do Presidente do Governo Regional, Maria Inês Branquinho da Costa Neves, foi autorizada a exercer atividades culturais e a presidir a uma associação.
Júlia Isabel Vieira Lopes mantém-se como Diretora do Gabinete Jurídico do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o arrendamento de um imóvel na Rua do Aljube, destinado à Assistência Técnica do PEPAC.