Governo Regional instala serviços do PEPAC no Funchal
Através da Portaria n.º 215/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato de arrendamento de um imóvel situado na Rua do Aljube, número 49, na freguesia da Sé, concelho do Funchal.
O edifício, que conta com uma área útil total de 333,18m2 distribuída por três pisos, destina-se à instalação dos serviços públicos da Assistência Técnica do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum da Região Autónoma da Madeira (PEPAC R.A. Madeira). O contrato estabelece um montante global de 174.540,00 €, correspondendo a uma renda mensal de 7.000,00 €.
Os encargos financeiros encontram-se escalonados da seguinte forma:
- Ano Económico de 2026: 47.750,00 €
- Ano Económico de 2027: 88.200,00 €
- Ano Económico de 2028: 38.590,00 €
O diploma estipula ainda que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, sendo também contemplada a atualização anual das rendas de acordo com os coeficientes legais em vigor. A despesa relativa ao corrente ano é suportada pelo orçamento da RAM, através de verbas afetas à Secretaria Regional das Finanças e à Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
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