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Devido à necessidade de execução de trabalhos complementares na empreitada do Centro de Inovação e Competências Digitais, decorrentes de erros e omissões nos projetos de arquitetura e especialidades, o Governo Regional da Madeira aprovou, através da Portaria n.º 227/2026, a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais afetos à fiscalização da obra.
A medida visa assegurar o acompanhamento técnico da empreitada até à sua conclusão, face à prorrogação do prazo de execução. O valor global da fiscalização ascende a 36 592,50 €, distribuído da seguinte forma:
Esta alteração produz efeitos reportados a 25 de maio de 2026.
O IMT, IP-RAM passa a gerir a comercialização de títulos de transporte e a repartição de receitas do sistema intermodal da Madeira.
O Governo Regional aprovou uma indemnização de 214.400 euros à empresa Atlantipétalas - Jardins, Lda. devido à caducidade parcial de um contrato de arrendamento resultante de expropriação.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização e coordenação da obra do Hospital Central da Madeira.