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O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 558/2026, deliberou proceder à indemnização da sociedade arrendatária ATLANTIPÉTALAS - JARDINS, LDA.. Esta decisão surge na sequência da expropriação de bens imóveis necessários à obra de "VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos - 2.ª Fase".
A indemnização, no valor de 214.400,00 €, visa compensar a caducidade parcial do contrato de arrendamento para comércio de plantas e acessórios de jardim, conforme previsto no Código das Expropriações. O valor foi determinado por perito oficial e aceite pelos arrendatários, sendo a despesa assegurada pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para garantir o acompanhamento contínuo da empreitada.
O IMT, IP-RAM passa a gerir a comercialização de títulos de transporte e a repartição de receitas do sistema intermodal da Madeira.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização e coordenação da obra do Hospital Central da Madeira.