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Através da Resolução n.º 478/2026, o Governo Regional autorizou a venda, por ajuste direto, de um prédio rústico localizado no sítio da Quinta, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz.
O imóvel, com uma área total de 880 m², foi alienado ao cidadão José António Figueira Chaves pelo montante global de 22.440,00 €. A decisão fundamenta-se na política de rentabilização do património público regional, sendo que o imóvel foi considerado excedentário e sem necessidade para fins de interesse público.
O Governo Regional da Madeira procedeu à retificação de um erro material no número de cabimento orçamental relativo ao contrato-programa com a ARM.
A Secretaria Regional das Finanças aprovou a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF), definindo as dez unidades orgânicas que compõem o organismo.
A Portaria n.º 208/2026 recalendariza o pagamento dos encargos orçamentais relativos à compra de 20 veículos para a Polícia de Segurança Pública.