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O Despacho n.º 201/2026, assinado pelo Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, delega competências de representação da Fazenda Pública em 12 licenciados em Direito. Estes profissionais atuarão junto do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal Central Administrativo, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e Tribunal Tributário de Lisboa.
Os trabalhadores delegados são: Vera Mónica Pinto Correia Fernandes Gomes, Lina Maria Ferraz Camacho Albino, Lucélia Rodrigues Nóbrega, Ana Cláudia Garcês Rodrigues, Águeda Marlene Ascensão de Nóbrega, José Nélio Nunes dos Santos, Ana Filipa Baptista Ferreira Pedroso, Sofia Lara Freitas Sousa, Marta Raquel Correia Baroca, Pedro Sérgio Sousa Silva, Diva Jardim Maciel da Mata e Maria Volovchenko.
O despacho revoga o anterior Despacho n.º 348/2025.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à correção da numeração de uma resolução que altera o quadro de apoios excecionais aos combustíveis.
A Secretaria Regional das Finanças divulgou a conta provisória da Região referente ao período de 1 de janeiro a 31 de março de 2026, detalhando a execução orçamental e o saldo de gerência.
A Secretaria Regional das Finanças divulgou os mapas I a VIII relativos ao Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 31 de março.