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Através do Despacho n.º 225/2026, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura estabeleceu os valores da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais. Esta medida, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026, visa compensar os custos de limpeza urbana, incluindo a recolha de resíduos em espaços públicos e praias, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 78/2021.
Os montantes, que devem ser faturados pela entidade gestora AGPUU - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único (ÚNICO), foram definidos para os 12 municípios da Região, além do Gabinete da Administração Pública Regional (GAPS) no Porto Santo:
A entidade gestora ÚNICO deverá ainda apresentar, em 2026, um estudo de caracterização dos resíduos de limpeza urbana para as ilhas da Madeira e Porto Santo.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura oficializou a lista de águas balneares, as respetivas épocas e as praias com vigilância de nadadores-salvadores para a presente temporada.
O Governo Regional aprovou o novo regulamento que rege a prestação do serviço de gestão de água para regadio, sob responsabilidade da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil aprovou a revisão do Plano de Emergência da Zona Franca Industrial e do Parque de Armazenagem de Combustíveis do Caniçal.