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O Despacho n.º 197/2026 formaliza a revisão do Plano de Emergência da Zona Franca Industrial, que funciona simultaneamente como Plano de Emergência Externo do Parque de Armazenagem de Combustíveis do Caniçal. Esta medida surge no âmbito do regime de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, conforme o Decreto-Lei n.º 150/2015. O plano encontra-se disponível para consulta no sítio da internet da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.
O Governo Regional aprovou o novo regulamento que rege a prestação do serviço de gestão de água para regadio, sob responsabilidade da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O Governo Regional da Madeira publicou as orientações estratégicas que regem o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, visando a proteção do território e a redução do risco de incêndio.
A Portaria n.º 187/2026 estabelece limites de captura, períodos de defeso e um novo sistema de licenciamento digital para a apanha de lapas na Região.