Governo Regional quer inventariar e aproveitar imóveis públicos devolutos

Através da Resolução n.º 19/2026/M, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabeleceu um roteiro para a recuperação do património imobiliário público que se encontra atualmente devoluto ou em estado de abandono. A iniciativa foca-se na reconversão destes espaços para fins de interesse público, com prioridade para a habitação social, instalações para associações locais e equipamentos de utilidade coletiva.

As principais diretrizes para o Governo Regional incluem:

• Inventário e diagnóstico: Criação de um inventário exaustivo e cartografado de todos os imóveis públicos devolutos no prazo de 90 dias, com foco nas antigas escolas públicas.
• Plano estratégico: Elaboração de um plano plurianual de intervenção no prazo de 180 dias.
• Programa de parcerias: Envolvimento de autarquias, IPSS, associações e setor privado na gestão e reabilitação.
• Simplificação administrativa: Criação de incentivos fiscais e financeiros, bem como a simplificação de licenciamentos para projetos de requalificação.
• Concursos públicos: Abertura de procedimentos para selecionar projetos com maior impacto social.
• Monitorização: Criação de uma comissão de acompanhamento interdepartamental para apresentar relatórios anuais ao Parlamento Regional.