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O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no dia 28 de maio de 2026, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao quadro plurianual de programação orçamental. Este instrumento define os limites da despesa efetiva da Região Autónoma da Madeira para o horizonte temporal de 2026 a 2030.
A medida, formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 560/2026, visa estabelecer a trajetória orçamental da Região para os próximos anos, garantindo a sustentabilidade das contas públicas regionais.
O Governo Regional procedeu à primeira alteração da estrutura flexível da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
A Secretaria Regional das Finanças procedeu à primeira alteração da portaria que define a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças.
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM convoca os candidatos para a prova escrita do concurso de Inspetor Tributário.