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A Portaria n.º 129/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e da Agricultura e Pescas, estabelece a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais referentes ao contrato de arrendamento do imóvel situado na Rua do Aljube, n.º 49, no Funchal.
O edifício, com uma área útil de 333,18 m² distribuída por seis pisos, destina-se à instalação dos serviços de Assistência Técnica do PEPAC R.A. Madeira (anteriormente PRODERAM 2020). O escalonamento dos encargos financeiros definido pelo diploma é o seguinte:
O diploma prevê ainda que os montantes anuais possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como das atualizações anuais das rendas conforme os coeficientes legais em vigor.
O executivo madeirense aprovou a sexta alteração ao contrato-programa com a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, reescalonando um investimento de 7,1 milhões de euros.
A partir de 23 de março, entram em vigor novas taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos na Região.
O Governo Regional procedeu à retificação de uma portaria anterior para corrigir a identificação da entidade beneficiária e dados orçamentais.