//
O Despacho n.º 226/2026, emitido pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, formaliza a atribuição do suplemento remuneratório de "abono para falhas" à assistente técnica Paula Micaela Gouveia Sousa, da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol.
A decisão baseia-se no facto de a funcionária manusear e ter à sua guarda valores, numerários ou documentos superiores a 50.000 euros por ano, cumprindo os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n.º 4/89 e na legislação regional adaptada. O despacho estipula ainda que, nas ausências ou impedimentos da titular, a assistente técnica Maria João da Silva Marques assumirá a substituição e o respetivo direito ao abono.
A empresa TEMPI foi autorizada a laborar em regime de turnos noturnos até ao final de 2026 para a execução de trabalhos de manutenção no Túnel da Ribeira Brava Sul.
A Horários do Funchal e o STRAMM formalizaram a 6.ª revisão do seu acordo de empresa, atualizando tabelas salariais e o subsídio de alimentação.
O Governo Regional da Madeira publicou quatro portarias de extensão que uniformizam as condições laborais e salariais em diversos setores de atividade.