Governo Regional estende quatro acordos coletivos de trabalho na Madeira

A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude publicou no JORAM a extensão de quatro convenções coletivas, garantindo que as condições salariais e laborais acordadas sejam aplicadas a todos os trabalhadores e empresas dos respetivos setores, independentemente da sua filiação sindical ou patronal.

Instrumentos de extensão publicados:

• Portaria de Extensão n.º 9/2026: Acordo de empresa entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Sociedade Unipessoal Lda. e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Revisão Parcial).
• Portaria de Extensão n.º 10/2026: Contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (Revisão global).
• Portaria de Extensão n.º 11/2026: Contrato coletivo entre a Associação Nacional das Farmácias - ANF e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos (Alteração salarial e outras).
• Portaria de Extensão n.º 12/2026: Contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas - STAD e outros (Alteração salarial e outras).

Estas medidas, que entram em vigor no dia seguinte à publicação, visam aproximar as condições de concorrência entre empresas e assegurar uma justa uniformização das condições de trabalho na Região.