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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, que adapta o regime jurídico nacional de estruturação fundiária às especificidades insulares. O diploma visa combater a fragmentação extrema da propriedade rústica e promover a coesão territorial.
Principais pontos do novo regime:
O Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira estabeleceu as novas regras para a atribuição de apoios financeiros às organizações que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a criação de uma nova insígnia honorífica para distinguir personalidades e instituições que contribuíram para o percurso autonómico da Região.
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma resolução que celebra quatro décadas de integração europeia e reforça a importância do estatuto de Região Ultraperiférica.