//
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 533/2026, foi autorizada a primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O objetivo é a expansão do parque habitacional regional, no âmbito do projeto PIDDAR n.º 53569.
O montante global da comparticipação financeira mantém-se nos 125.250.000,00 €, procedendo-se apenas a uma redistribuição dos encargos orçamentais entre 2026 e 2030:
Esta medida visa cumprir a Estratégia Regional da Habitação 2020-2030, reforçando a oferta pública de habitação social e a reabilitação do edificado existente.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas autorizou a constituição de um fundo de maneio no valor de 300 euros para o Laboratório Regional de Engenharia Civil.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma redistribuição de encargos orçamentais para financiar a expansão do parque habitacional da IHM até 2030.
O Governo Regional prorrogou por mais um ano a suspensão parcial do PDM do Porto Santo e do plano do Golf Resort.