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A Resolução n.º 232/2026 autoriza a expropriação da parcela de terreno n.º 1, necessária para a obra de 'Construção da via rápida, saída Oeste do Funchal (2.ª Fase - Alterações ao Projecto)'.
O terreno, propriedade da sociedade MACPETRO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LDA., será expropriado pelo valor global de 10.968,64 euros. O Secretário Regional das Finanças foi mandatado para outorgar a respetiva escritura de expropriação amigável, sendo a despesa suportada pelo orçamento regional.
O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Governo Regional autorizou a despesa para a empreitada de reformulação do Nó de Santo António e acessos, visando melhorar a segurança e a fluidez rodoviária.
O Governo Regional da Madeira aprovou uma nova tabela de tarifas para inspeções e reinspeções de veículos, refletindo uma atualização de 10,41% correspondente à inflação.