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O Despacho n.º 194/2026, assinado pelo Secretário Regional das Finanças, autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria "ad perpetuam rei memoriam". Esta medida é essencial para dar cumprimento ao Código das Expropriações e evitar atrasos em obras de interesse público.
O montante total da despesa para o ano económico de 2026 é de 140.368,32 € (IVA incluído). A contratação incide sobre peritos da lista oficial do Tribunal da Relação de Lisboa, garantindo a independência e rigor técnico exigidos nos processos expropriativos.
O Conselho do Governo Regional aprovou a prestação de contas do subsetor referente ao ano económico de 2025, integrando o resultado líquido nos resultados transitados.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, com efeitos a partir de 27 de abril de 2026.
A Portaria n.º 181/2026 redistribui os encargos orçamentais para os apoios do Programa Mar 2030 na Madeira até 2030.