Governo Regional altera regras de recuperação de tempo de serviço dos docentes

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, que introduz a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M. Esta medida visa clarificar dúvidas interpretativas e garantir um tratamento mais justo na recuperação do tempo de serviço docente não contabilizado entre 2005 e 2017.

Entre as principais novidades, destaca-se:

• A recuperação de tempo de serviço prestado em escolas da rede pública do território continental e da Região Autónoma dos Açores, bem como em estabelecimentos de ensino privados, desde que devidamente certificado.
• A calendarização específica para a recuperação de tempo de serviço para docentes sem vínculo à Secretaria Regional de Educação: 1197 dias a 1 de janeiro de 2026 e 1196 dias a 1 de janeiro de 2027.
• A salvaguarda do posicionamento na carreira para docentes que transitaram entre diferentes estruturas remuneratórias, garantindo a progressão ao 4.º escalão ao perfazerem quinze anos de serviço.

O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, reforçando o compromisso regional com a valorização da carreira docente.