Governo Regional atualiza tarifário dos transportes públicos rodoviários na Madeira

Através da Portaria n.º 128/2026, publicada no 4.º Suplemento do JORAM de 23 de março de 2026, o Governo Regional da Madeira introduziu alterações significativas ao sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros.

Esta medida, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, reflete uma atualização tarifária de 2,28% para o ano de 2026, em conformidade com as orientações da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. A atualização produz efeitos práticos a partir de 1 de abril de 2026, abrangendo todos os títulos intermodais mensais válidos para esse mês e períodos subsequentes.

Principais Ajustamentos

• Clarificação de Normas: Foram revistos procedimentos relativos à emissão, utilização e validação de títulos, bem como as condições para a atribuição de passes intermodais.
• Validação Obrigatória: Reforçou-se a obrigatoriedade de validação de todos os títulos de transporte (exceto bilhetes de bordo), sendo que a falta de validação será punida como viagem sem título válido.
• Regras de Transbordo: Os bilhetes pré-comprados permitem agora transbordos dentro de limites temporais definidos: 45 minutos para viagens municipais (no mesmo operador) e 90 minutos para viagens intermunicipais (em qualquer operador).
• Atualização de Perfis: Foram clarificadas as regras para os passes sociais, incluindo os perfis 4_23, estudante +23 anos, reformados e invalidez, com a necessidade de renovação anual ou quinquenal da documentação comprovativa.

A nova tabela tarifária, constante no Anexo II da Portaria, inclui valores atualizados para bilhetes de bordo, passes mensais e bilhetes pré-comprados. O diploma revoga expressamente a Portaria n.º 237/2024 e a Portaria n.º 599/2024.