//
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2026 aprovou a minuta de aditamento ao contrato de concessão da SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.. Esta alteração formaliza a restituição ao parque natural de parcelas da Zona Franca Industrial que se encontram em sobreposição com a área de proteção especial da Ponta de São Lourenço, integrada na rede Natura.
A medida visa evitar constrangimentos em futuros licenciamentos e prevenir potenciais litígios, mantendo-se a prorrogação da concessão até dezembro de 2032, em linha com a extensão do regime da Zona Franca aprovada pelo Governo da República.
O Governo Regional autorizou a celebração de contratos-programa com três estações de rádio locais para a divulgação de projetos regionais.
O Governo Regional da Madeira autorizou a celebração de contratos-programa com sete estações de rádio locais, num investimento total de 592.200 euros para a divulgação de projetos regionais.
O Governo Regional da Madeira autorizou a atribuição de um apoio financeiro até 20.000 euros à Casa do Povo da Ponta do Sol para a organização da edição de 2026 da Feira Regional da Cana-de-Açúcar e Seus Derivados.