Governo Regional atualiza taxas e quotas para extração de inertes e recolha de calhau em 2026

Através da Portaria n.º 180/2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à atualização das taxas e quotas para a extração de materiais inertes no leito das águas do mar e para a recolha de calhau rolado nas praias da Região, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.

Extração de Inertes Marinhos

• Taxa de extração: 1,14 euros por metro cúbico.
• Valor máximo de venda ao público: 27,57 euros por metro cúbico.
• Quota global de extração: 203 000 m³, a ser extraída rotativamente entre os lotes A (Ponta de Leão), B (Madalena do Mar), C (Lugar de Baixo/Tabua) e D (Ribeira Brava).

Recolha de Calhau Rolado

• Taxa de recolha: 337,27 euros por metro cúbico (isenção para utilização em espaços públicos).
• Quota de recolha: 100 m³ anuais.
• Condições: A recolha é permitida apenas para recuperação de património classificado ou imóveis com parecer favorável da Direção Regional da Cultura. A venda de calhau rolado ao público é proibida, sendo a recolha sem licença considerada uma contraordenação ambiental muito grave.