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O Conselho do Governo Regional da Madeira, reunido em plenário a 21 de maio de 2026, formalizou a designação de José Manuel de Sousa Rodrigues, atual Secretário Regional da Economia, como representante do Governo Regional no Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima (CCN).
Esta nomeação, oficializada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 530/2026, surge no âmbito do Regulamento Interno do CCN, aprovado pela Portaria n.º 15/2025/1, que prevê a participação de um representante de cada Região Autónoma na estrutura de coordenação nacional das entidades que compõem o Sistema da Autoridade Marítima.
O CCN tem como competência fundamental a aprovação e emissão de orientações que garantam a articulação efetiva entre os diversos órgãos de execução do poder de autoridade marítima em Portugal.
A Portaria n.º 221/2026 define a nova orgânica e as unidades nucleares da Direção Regional de Energia (DREN).
Foram autorizados encargos orçamentais para a renovação de dois contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais no Funchal.
A Doutora Elsa Maria dos Santos Fernandes foi mandatada para exercer as funções de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da DTIM para o triénio 2025/2027.