Introdução
A Região Autónoma da Madeira, situada no Atlântico, é uma das duas regiões autónomas de Portugal, dotada de órgãos de governo próprios. O Governo Regional da Madeira é o principal órgão executivo da região, responsável pela condução da política regional e pela administração pública autónoma.
Estrutura do Governo Regional da Madeira
O Governo Regional da Madeira é composto por:
- Presidência do Governo Regional
- Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
- Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura
- Secretaria Regional de Economia
- Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
- Secretaria Regional das Finanças
- Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
- Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
- Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Cada secretaria tem atribuições específicas, abrangendo áreas como educação, saúde, economia, ambiente, finanças, agricultura, inclusão social, juventude e infraestruturas.
Composição e Nomeação
- O Governo é liderado por um Presidente, nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais regionais.
- Os Secretários Regionais e eventuais Vice-Presidentes e Subsecretários são nomeados sob proposta do Presidente do Governo.
- O Governo toma posse perante a Assembleia Legislativa da Madeira e só assume plenos poderes após a aprovação do seu programa parlamentar.
Competências e Funções
O Governo Regional da Madeira exerce um vasto conjunto de competências, entre as quais se destacam:
- Poder Executivo Próprio: Conduz a política regional e executa as leis e regulamentos regionais.
- Gestão do Património Regional: Administra bens e recursos da região, celebrando contratos e atos de interesse regional.
- Gestão das Receitas Fiscais: Administra receitas fiscais geradas ou cobradas na região, bem como a participação nas receitas do Estado.
- Superintendência sobre Autarquias Locais: Exerce tutela administrativa sobre os municípios e freguesias da Madeira.
- Participação em Políticas Nacionais e Europeias: Participa na definição de políticas fiscais, financeiras, cambiais e na construção europeia, sempre que estejam em causa interesses regionais.
- Relações Externas e Cooperação: Estabelece cooperação com entidades regionais estrangeiras e participa em organizações inter-regionais, de acordo com as orientações da política externa nacional.
- Elaboração de Planos e Orçamentos: Elabora o plano de desenvolvimento económico e social e o orçamento regional, submetendo-os à Assembleia Legislativa.
Estrutura Detalhada das Secretarias
| Secretaria Regional | Principais Áreas de Atuação |
|---|---|
| Educação, Ciência e Tecnologia | Educação, formação, ciência, desporto, justiça, comunicação social |
| Turismo, Ambiente e Cultura | Turismo, cultura, ambiente, ação climática, ordenamento do território |
| Economia | Economia, apoio a empresas, comércio, inovação, transportes marítimos |
| Saúde e Proteção Civil | Saúde, proteção civil, promoção de estilos de vida saudáveis |
| Finanças | Administração pública, finanças, orçamento, estatística, assuntos europeus |
| Agricultura e Pescas | Agricultura, pecuária, vitivinicultura, pescas, segurança alimentar |
| Inclusão, Trabalho e Juventude | Segurança social, emprego, juventude, igualdade, defesa do consumidor |
| Equipamentos e Infraestruturas | Obras públicas, energia, habitação, transportes terrestres |
História e Evolução da Autonomia
A autonomia político-administrativa da Madeira foi consagrada na Constituição Portuguesa de 1976, após um longo processo de reivindicação regional que remonta ao século XIX. A partir de 1976, a Madeira passou a eleger a sua própria Assembleia Legislativa e a nomear o seu Governo Regional, marcando o início de uma nova era de autogoverno.
- Primeiro Governo Regional: Tomou posse em 1 de outubro de 1976.
- Evolução Política: Desde então, a Madeira tem vivido um processo de consolidação da autonomia, com avanços e desafios, especialmente na gestão financeira e na afirmação de competências regionais.
- Presidência Atual: O atual presidente é Miguel Albuquerque, do Partido Social Democrata (PSD), que lidera o executivo regional após as eleições de 2025.
Papel Político e Relação com o Estado
O Governo Regional da Madeira é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional, mas mantém uma relação institucional com o Estado português, nomeadamente através do Representante da República. O Governo Regional tem autonomia para legislar e administrar em matérias de interesse específico da região, mas dentro dos limites da Constituição e das leis nacionais.
Considerações Finais
O Governo Regional da Madeira é um exemplo de autogoverno dentro do Estado português, com competências alargadas e uma estrutura própria, adaptada às necessidades e especificidades do arquipélago. A sua evolução reflete a luta histórica dos madeirenses pela autonomia e pelo desenvolvimento regional, sendo hoje um pilar fundamental da identidade e do progresso da Madeira.